Decisões da Justiça sobre o Enare
A Justiça Federal do Distrito Federal, por meio da 21ª vara Federal Cível da SJDF, extinguiu uma série de processos relacionados ao Enare – Exame Nacional de Residência Médica 2024/2025, reconhecendo a perda superveniente do interesse de agir. Em pelo menos sete sentenças, os magistrados decidiram que, com o encerramento de todas as etapas do certame, não existem fundamentos para questionamentos individuais sobre pontuação ou classificação.
As decisões foram proferidas pelos juízes Federais Charles Renaud Frazão de Moraes e Francisco Valle Brum, que ressaltaram a inviabilidade de intervenções judiciais após a publicação do resultado definitivo da seleção, que ocorreu em 4 de fevereiro de 2025. A fase de escolha de vagas foi encerrada em 3 de fevereiro de 2025, o que, segundo os magistrados, demonstra a falta de interesse de agir, uma vez que o resultado final já havia sido publicado.
Em um dos julgados, um dos juízes afirmou que “é patente a falta de interesse de agir, visto que, de acordo com o cronograma do Exame Nacional de Residência Médica – ENARE (2024/2025), o resultado final da escolha para admissão e convocação já fora publicado”. Assim, as ações têm sido extintas sem resolução do mérito, conforme o art. 485, inciso VI, do CPC.
A EBSERH – Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares está sendo defendida por sua consultoria jurídica, liderada pelo advogado sanitarista Thiago Lopes Cardoso Campos. A defesa acredita que a jurisprudência formada pela 21ª vara Federal Cível da SJDF poderá servir como referência para outros magistrados em casos semelhantes em todo o país, o que pode reforçar a previsibilidade dos atos administrativos nos processos seletivos realizados pela Administração Pública e, assim, proporcionar maior segurança jurídica.
Essa situação reflete a importância de um processo seletivo claro e transparente, o que é fundamental para a formação de profissionais qualificados na área da saúde. Para aqueles que desejam se aprofundar nos conhecimentos e práticas médicas, cursos como Medicina do Trabalho são essenciais.
