Entenda o Novo Estatuto dos Direitos do Paciente
Após uma longa tramitação que durou cerca de 10 anos no Congresso Nacional, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei n° 15.378/2026, que institui o Estatuto dos Direitos do Paciente. Essa importante norma estabelece, de forma abrangente, os direitos e responsabilidades dos pacientes que recebem atendimento em serviços de saúde, tanto públicos quanto privados.
A lei é um marco na proteção dos direitos dos pacientes, consolidando em texto legal garantias que já eram previstas em normas éticas e infralegais. Com isso, busca-se oferecer maior segurança jurídica tanto para pacientes quanto para profissionais de saúde. O foco principal é reforçar a autonomia do paciente, a qualidade do cuidado e a segurança assistencial, pilares fundamentais para uma prática médica ética e responsável.
Com a implementação do Estatuto, foram consolidados direitos essenciais dos pacientes, especialmente no contexto do Sistema Único de Saúde (SUS). Entre os direitos garantidos, destacam-se:
- direito à informação clara sobre diagnóstico, exames e tratamentos;
- direito ao consentimento informado;
- direito de aceitar ou recusar procedimentos;
- direito à privacidade e confidencialidade;
- direito de retirar o consentimento a qualquer momento.
Essas garantias são fundamentais para promover um ambiente de confiança entre pacientes e profissionais de saúde, assegurando que as decisões sobre cuidados médicos sejam tomadas de maneira informada e respeitosa.
Além disso, o princípio do consentimento informado é respaldado pelo Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018), que estabelece que nenhum procedimento deve ser realizado sem a autorização do paciente, exceto em situações de risco iminente de morte. Este aspecto reforça a importância da comunicação clara e da ética na relação médico-paciente.
Para os profissionais de saúde, compreender e aplicar o Estatuto dos Direitos do Paciente é fundamental. A formação adequada e o conhecimento das normas legais são essenciais para garantir que os direitos dos pacientes sejam respeitados em todas as etapas do atendimento. Isso torna os cursos de pós-graduação, como a Medicina de Família e Comunidade, ainda mais relevantes para a formação contínua dos profissionais da área.
