O Debate sobre as Atribuições Profissionais na Saúde
O CFM – Conselho Federal de Medicina, em um movimento significativo, ajuizou uma ação civil pública com o objetivo de anular a Resolução 5/25, recentemente editada pelo CFF – Conselho Federal de Farmácia. Esta resolução permite que farmacêuticos prescrevam medicamentos, incluindo aqueles que são considerados de venda controlada e que tradicionalmente requerem prescrição médica.
Na petição protocolada na Justiça do Distrito Federal, o CFM argumenta que essa norma ultrapassa os limites legais das atribuições dos farmacêuticos, infringindo a lei 12.842/13, que estabelece atividades como diagnóstico e prescrição de tratamentos como sendo privativas dos médicos.
Este movimento não é novo; a resolução em questão reitera aspectos de uma norma anterior (Resolução CFF 586/13), que já havia sido considerada ilegal pela Justiça Federal em novembro de 2024. O CFM, em sua análise, afirma que a atuação dos farmacêuticos, conforme projetada pela nova resolução, representa um risco à saúde pública. Isso se deve ao fato de que esses profissionais não têm formação acadêmica adequada para realizar exames clínicos, diagnosticar doenças e prescrever tratamentos de maneira eficaz.
O Conselho Federal de Medicina expressa preocupação com o que considera um “propósito indisfarçável em subverter a ordem jurídica” para manter em vigor o conteúdo da Resolução CFF 586/13. A entidade ressalta que permitir que farmacêuticos, incluindo aqueles que são proprietários ou gestores de farmácias, realizem atendimentos que são típicos da medicina é uma afronta tanto ética quanto jurídica.
O CFM defende sua posição como uma ação de proteção à coletividade, com o intuito de evitar danos à saúde da população. Esta discussão destaca a importância de compreender as responsabilidades e limitações de cada profissão dentro do setor de saúde, já que a interseção de funções pode ter implicações significativas para a segurança dos pacientes.
Para profissionais da saúde, como aqueles que se especializam em Medicina do Trabalho, é crucial estar atualizado sobre as regulamentações e as mudanças nas atribuições profissionais, uma vez que isso impacta diretamente a prática clínica e a gestão de equipes de saúde.
Processo: 1024895-51.2025.4.01.3400
