A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou recentemente um projeto de lei que visa reforçar a segurança e a ética na utilização de carimbos e receituários médicos, veterinários e odontológicos. A proposta exige que as empresas solicitem o registro profissional desses especialistas no momento da encomenda desses itens. A medida tem como objetivo proteger tanto os profissionais quanto os pacientes, além de dificultar a falsificação de documentos médicos, um problema que pode trazer sérios riscos à saúde pública.
Proteção para Médicos e Pacientes
A legislação proposta é um substitutivo do deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) para o Projeto de Lei 6176/23, de autoria do deputado Marx Beltrão (PP-AL). O projeto original previa a obrigatoriedade do registro apenas para a encomenda de carimbos, mas o substitutivo ampliou o escopo para incluir blocos de receituário. A proposta requer que as empresas mantenham, por um período de cinco anos, uma cópia física ou digitalizada da documentação apresentada pelo profissional no momento da compra. Isso visa proteger as empresas e os profissionais de qualquer responsabilização legal, além de servir como prova de que o registro foi devidamente conferido.
Punições e Consequências
Em caso de descumprimento da nova legislação, os envolvidos estarão sujeitos às penalidades previstas no Código Penal. Além disso, aqueles que utilizarem carimbos ou receituários obtidos ilegalmente estarão sujeitos a multas, exceto se o ato configurar uma infração penal mais grave. Marx Beltrão, autor da proposta original, afirmou que o objetivo é impedir que criminosos façam uso indevido de carimbos, o que representa um risco direto para a saúde pública. “Atestados médicos falsos causam prejuízos não só para empresas, mas também para pessoas que acabam sendo enganadas”, pontuou o deputado.
Próximos Passos para a Aprovação do Projeto
O projeto de lei segue agora para análise das Comissões de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, ainda em caráter conclusivo. Para se tornar lei, ele precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado. Caso seja sancionado, o projeto trará maior segurança no controle da emissão de documentos médicos, contribuindo para uma prática profissional mais ética e segura.
